#01 Poder de Polícia e Princípio da Supremacia do Interesse Público
#01 Poder de Polícia e Princípio da Supremacia do Interesse Público
Alessandra Teixeira
Direito de disposição do Estado em relação à bens jurídicos privados.
7 minutes Posted Oct 12, 2020 at 9:53 pm.
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Nesse episódio, é abordada a disposição de que o Estado é detentor em relação aos bens jurídicos privados, nesse caso, os hospitais privados que ficaram sob a égide da administração pública para ajuda ao combate à pandemia.