STF DESCRIMINALIZA PORTE DE CANNABIS: AVANÇO NA LUTA ANTIPROIBICIONISTA? - JULIO DELMANTO - PROGRAMA 20 MINUTOS

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

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