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Projeto de lei que reduz número de comissionados na Câmara de Tubarão fere o regimento interno, conforme presidente
13 minutes Posted Jan 27, 2021 at 1:28 pm.
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Em entrevista a Matheus Aguiar, no Notícias da Cidade desta quarta-feira (27), o presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Nilton de Campos (PSD), explicou os motivos para que o projeto de lei que reduziria o número de comissionados do legislativo não avançasse. A proposta era dos vereadores Soratto (PL) e Felipe Tessmann (PSC).

De acordo com o parecer (em anexo), inexoravelmente haveria um vício de iniciativa no projeto, uma vez que o inciso II, do artigo 35, do Regimento Interno restringe apenas à Mesa Diretora a iniciativa para projetos de lei que extingam cargos da estrutura administrativa da Câmara.