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Secretário da Fazenda de Tubarão comemora aprovação de lei que altera forma de cobrança do ISS
10 minutes Posted Sep 29, 2020 at 12:25 pm.
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Em entrevista a Matheus Aguiar, o secretário da Fazenda de Tubarão, Raphael Bianchini, comemorou a aprovação da lei que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei.


O tributo municipal passa a ser recebido pela cidade onde o serviço é efetivamente realizado e não mais onde está a sede da empresa prestadora. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. O início da vigência será em 1º de janeiro de 2021.